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21 de Outubro de 2019

Incidente de Fraude à Execução

modelo de petição incidental de arguição de Fraude à Execução

Matheus Rodrigues, Bacharel em Direito
Publicado por Matheus Rodrigues
há 2 meses
Incidente de Fraude à Execução.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA _ VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE


PROCESSO Nº

REQUERENTE já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, por intermédio de seu advogado infra-assinado, requerer o que segue.

I. DA FRAUDE À EXECUÇÃO

Ao buscar bens do devedor aptos a satisfazerem o débito por meio de avaliação e penhora a ________ ora exequente, deparou-se com a impossibilidade da penhora do Terreno Lote nº 00, quadra 00, do loteamento denominado_____conforme Registro de Imóvel colacionado aos autos, tendo em vista que o referido bem não se encontra mais sob a propriedade do executado.

Ocorre Excelência, que ao que observa esta empresa pública, restou-se cristalina a intenção fraudulenta do executado em alienar o referido imóvel para a empresa_______________________________, tendo em vista os seguintes motivos que elucidam, com clareza solar, a Fraude à Execução:

a) COINCIDÊNCIA TEMPORAL: insta salientar que a presente ação executiva fora distribuída na data de_________, ocorrendo a citação válida na data de_______, cientificando, portanto, os executados da pendência da presente Ação de Execução de Titulo Extrajudicial. Diante disso, arremata-se que o referido imóvel fora alienado pelos executados à ____________na data de_________________, conforme o Registro de Imóvel acostado aos autos;

b) CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS EXECUTADOS: é salutar mencionar que as partes executadas tiverem inequívoca ciência do presente feito executivo em data anterior ao pacto de alienação do imóvel objeto desta impugnação, tendo em vista a citação realizada em _____________ e a posterior alienação na data de_______;

c) PENDÊNCIA DE AÇÃO CAPAZ DE REDUZIR O DEVEDOR À INSOLVÊNCIA: por fim, insta pontuar que os executados ao se depararem com uma Ação de Execução movida contra si buscaram prontamente meios aptos a amenizarem a situação de perda patrimonial, em razão do temor da impossibilidade de reaver os bens, buscando para tanto a alienação de bens pertencentes ao seu patrimônio no claro intuito de reduzir seu ativo e fraudar a execução, agindo de má-fé e de forma ardilosa.

Posto isso, sob a égide do art. 792 do Código de Processo Civil rechaça veementemente a fraude à execução, pois arremata com precisão cirúrgica a caracterização da fraude quando:

Art. 792: A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução:

IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência;

Diante disso, não restam dúvidas acerca da ocorrência de fraude no caso em tela, tendo em vista a litispendência de Ação Executiva capaz de reduzir o executado à Insolvência caracterizada à ciência inequívoca do devedor pela citação válida, conforme preceitua o art. 240 do CPC, sobretudo pela coincidência temporal marcada pelo fato da alienação do imóvel ter ocorrido posteriormente à ciência do executado sobre o feito que poderia potencialmente reduzi-lo à insolvência.

Não obstante, leciona a melhor jurisprudência nacional:

FRAUDE À EXECUÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. Caracteriza a fraude à execução a alienação de bens pelo devedor, quando ao tempo da alienação corria contra ele demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. Inteligência do art. 792, IV do CPC.

(TRT-3 - AP: 00823003320085030033 0082300-33.2008.5.03.0033, Relator: Convocada Angela C.Rogedo Ribeiro, Primeira Turma)

EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM MÓVEL (VEÍCULO). TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE APÓS O INÍCIO DA EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. Com fulcro no art. 792 do CPC/2015, revela-se fraude à execução a alienação de bens móveis, após o início da execução, que implique frustração premeditada da satisfação do crédito exequendo na ação principal.

(TRT-14 - AP: 00000088920195140003 RO-AC 0000008-89.2019.5.14.0003, Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 11/06/2019)

FRAUDE À EXECUÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. REGISTRO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. OUTORGA DA ESCRITURA AO COMPRADOR POSTERIOR A ESTE. A teor do disposto no art. 792, inciso IV, do CPC, a alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. O art. 1245 do CCB dispõe, por sua vez, que "Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis", frisando o seu § 1º que "enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel". Destarte, conclui-se que, embora o registro em cartório do contrato de compra e venda do imóvel de propriedade do executado, penhorado nos autos, tenha sido realizado em data anterior ao ajuizamento da presente ação, caracterizou-se, no caso em tela, a fraude à execução, pois a outorga da escritura ao terceiro adquirente se deu somente após a propositura da presente lide, e o título translativo da propriedade, a que se refere o citado art. 1245 do CCB, é a escritura de compra e venda, de modo que a alienação do imóvel, a que alude o referido art. 792 do CPC, só se concretiza mediante o registro em cartório da escritura.

(TRT-3 - AP: 00558201300703006 0000558-88.2013.5.03.0007, Relator: Oswaldo Tadeu B.Guedes, Quinta Turma, Data de Publicação: 08/10/2018)

Em ato contínuo, leciona o Ilustríssimo Professor Fredie Didier Jr. que o ato fraudulento é válido perante o devedor e o terceiro adquirente, contudo é ineficaz para o credor e a execução que, ainda assim, poderá a penhora recair sobre o bem alienado fraudulentamente.

Nestes termos, requer que seja mantida a constrição judicial sobre o referido bem, consequentemente levando-o à hasta pública.

Por fim, salienta-se também que a fraude à execução é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, conforme preceitua o art. 744, I do CPC. In verbis:

Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que:

I - frauda a execução;

III - dificulta ou embaraça a realização da penhora;

V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus.

Desse modo, considerando que a atitude pouco louvável dos executados exprime claramente a ocorrência de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo, para tanto, ser imputada aos executados a multa prevista no parágrafo único do art. 774:

Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.

Portanto, em razão de todo o exposto acima requer que seja reconhecida a fraude à execução, consequentemente determinado a penhora do___________________________ cumulada com a multa de 20% prevista no parágrafo único do art. 774 do Código de Processo Civil.

II. PEDIDOS

Ante ao exposto, requer:

A) Que seja reconhecida fraude à execução, e consequentemente determinada a penhora do____________________;

B) Que seja aplicada ao executado a multa de 20% prevista no parágrafo único do art. 774 do Código de Processo Civil, em razão da prática de atos atentatórios à dignidade da justiça.

Nestes termos pede deferimento.

LOCAL,DATA

ADVOGADO, OAB/UF

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