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17 de Setembro de 2019

Ação de Danos Materiais C/C Danos Morais

Matheus Rodrigues, Bacharel em Direito
Publicado por Matheus Rodrigues
há 6 meses
Ação de Danos Materiais C/C Danos Morais.docx
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EXCMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAÇATUBA-SP

MARIA, brasileira..., casada..., profissão..., inscrita sob o CPF nº ..., portadora da cédula de RG de nº...., residente e domiciliada na rua Bérgamo 123, apto. 205, na cidade de Araçatuba, estado de São Paulo, ora representada por seu Patrono advogado..., inscrito na OAB sob o nº .../PI, possuidor do endereço eletrônico..., no qual recebe intimações, sob égide dos arts. 186, 927 e 948 do Código Civil de 2002, vem perante vossa excelência, propor:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS

Em face de ROBERTO, brasileiro, comerciante, estado civil..., inscrito sob o CPF nº..., residente e domiciliado na rua..., bairro..., cidade..., estado..., pelos fatos e fundamentos que passa a expor.

I. DOS FATOS

Inicialmente, cumpre ressaltar que se trata de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em decorrência do falecimento de Marcos (cônjuge da parte autora) devido a atitude imprudente do réu ROBERTO a seguir exposta.

Ao transitar por uma rua de Recife, estado do Pernambuco, Marcos foi atingido por um aparelho de ar-condicionado que ora estava sendo manejado, de forma imprudente, pelo comerciante ROBERTO. Em decorrência disso, à vítima careceu de cuidados médicos urgentes devido a intensidade do choque do aparelho com o crânio da vítima. Neste trilhar, anota-se que, infelizmente, Marcos veio a óbito em virtude do ilícito.

Em posterior Inquérito realizado para a apuração dos fatos, ficou constatado, em laudo pericial, que o falecimento da vítima se deu em decorrência do acidente com o aparelho de ar-condicionado.

Marcos trabalhava como pedreiro, ostentava a idade de 50 anos e era quem garantia sua subsistência e de sua esposa, logo este não tinha filhos. Noutro giro, arremata-se que, em média, a vítima percebia a importância de um salário mínimo por mês, com que sustentava seu lar.

Não obstante, do Inquérito para apuração do ilícito resultou em ação criminal na qual a parte Ré foi processada e condenada pelo homicídio culposo, restando como conhecida sua autoria no ato delitivo que resultou na morte de Marcos.

Destarte, pontua-se que a Imprudência constitui um dos institutos caracterizadores do elemento “culpa”, pois caracteriza-se na falta de cautela essencial para o desenvolvimento da atividade. Ante ao caso em debate, evidencia-se que ao realizar o manejo do aparelho de refrigeração o Réu não se atentou em respeitar os cuidados necessários para garantir a segurança dos transeuntes e, até mesmo, a sua.

Em razão do fato ilícito de ROBERTO, Marcos foi mantido internado durante um dia em um hospital particular, entretanto, não resistiu aos danos. Dessa internação, portanto, restaram as despesas relativas às custas hospitalares e não obstante, como consequência, as despesas com o transporte e a cerimônia fúnebre. Diante disso, restou a quantia de R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) a título das despesas hospitalares, bem como mais R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) em razão das despesas com o funeral.

Anota-se ainda que a parte Autora não pode suportar com tais despesas em razão da sua inviabilidade financeira.

II. DO DIREITO

Sob égide do parágrafo único do art. 12 do Código Civil de 2002, os direitos da personalidade, em se tratando de pessoa falecida, podem ser exigidos cônjuge sobrevivente bem como qualquer parente em linha reta ou colateral até quarto grau. In verbis:

“Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.”

Neste trilhar, o Códex, concede a legitimidade ativa para o cônjuge sobrevivente para cobrar os danos materiais e morais relativos ao evento danoso que resultar em morte da vítima, sob a fundamentação que esta é lesada indireta da conduta ilícita, tratando-se de um direito próprio da parte em decorrência da sua dor e sofrimento reflexos à conduta delitiva caracterizando, assim, o instituto jurídico do Dano Reflexo ou por Ricochete.

Neste momento, faz-se oportuno o ensinamento do ilustríssimo professor Nelson Rosenlvald, quando revela:

“A memória do morto concerne a um conjunto de bens da personalidade que transcendem a pessoa do falecido e se incorporam na subjetividade de cada sobrevivente. A honra, o nome, a identidade do de cujos, todos esses remanescem albergados pelos lesados indiretos.”

Dispõe ainda a legislação nacional, na latitude do art. 948, I, do atual Código Civil a seguinte regra na cobrança da indenização. A saber:

“Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações:

I - no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família;”

De acordo com a regra supracitada, cabe ao autor da conduta danosa suportar as despesas relativas ao tratamento da vítima e seu funeral, coadunando com os fatos acima narrados, constata-se que conhecido o Réu como autor do delito, resta a este indenizar a família do de cujos à quantia de R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) em razão da estadia hospitalar bem como R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) a título das despesas fúnebres.

Desse modo, arremata-se os ensinamentos do art. 196 do Código Civil quando dispõe:

“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”

Cabe pontuar que em relação ao dano moral sofrido não há como mensurar sua extensão, pois o dissabor experimentado por cada indivíduo é exclusivo, não havendo parâmetros objetivos para sua caracterização. No entanto, é inegável que a experiência da viuvez precoce seja imensamente dolorosa, pois perder quem se ama é como perder uma parte de si mesmo.

Por outro lado, sabe-se ainda que a vítima era a responsável pela subsistência familiar, suportando com as forças do seu salário todas as despesas relativas ao lar, como alimentação, vestuário, higiene e demais despesas naturais e inerentes ao núcleo familiar. Desse modo, a Legislação Pátria, com precisão cirúrgica, revela a responsabilidade do autor do dano em indenizar em prestação de alimentos os herdeiros do de cujos na seguinte forma:

“ Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações:

II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima.”

Diante disso, não restam dúvidas que provada a autoria do dano, ainda que por culpa, cabe a este indenizar a vítima, ou como neste caso aqueles que suportam a dor de sua memória, nos parâmetros legais.

III. DOS PEDIDOS

Ante ao exposto, requer de vossa excelência:

a) O reconhecimento da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98, CPC, e art. da Lei 1060/50, ante à impossibilidade econômica da demandante em suportar às custas do processo, visto que sua única fonte de renda era o salário de seu cônjuge falecido;

b) A condenação da parte Ré ao pagamento dos Danos Materiais decorrentes do ato ilícito que compreende as despesas hospitalares, transporte e funeral cujos à quantia de R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) em razão da estadia hospitalar bem como R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) a título das despesas fúnebres.;

c) A condenação da parte Ré ao pagamento à quantia de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) a titulo de dano extrapatrimonial que gerou dor e sofrimento à demandante em razão da memória do morto;

d) A citação do Réu nos endereços fornecidos para que, no prazo legal, caso entenda necessário apresentar sua defesa, sob pena de revelia;

e) A condenação do Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;

Ao final, que julgue procedente e conceda deferimento.

Cumpre ressaltar que se pretende provar todo o alegado mediante todos os meios de prova em direito admitidos.

Dá-se a causa o valor de R$ 27.970,00 (vinte e sete mil novecentos e setenta reais)

Local e data...,

Advogado...,

OAB....,

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