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17 de Setembro de 2019

A Ordem de Vocação Hereditária e a Sucessão no Direito Brasileiro

Matheus Rodrigues, Bacharel em Direito
Publicado por Matheus Rodrigues
há 5 meses

Sob a luz do art. 1.851 do Código Civil vigente, o qual nos apresenta o instituto da Representação, podemos apresentar, categoricamente, a relevância deste mecanismo sucessório. Neste trilhar, cumpre salientar que este aludido instituto jurídico tem por fito garantir a distribuição da herança entre aqueles que legitimem a figura do pré-morto. Posto isso, indaga-se: quem é pré-morto? Conceituando essa expressão hodiernamente utilizada nos vocábulos jurídicos, esta refere-se ao herdeiro descendente que, ao momento da abertura da sucessão já fora falecido em relação ao autor da herança.

Ademais, o direito de representação se manifesta ao abrir-se a sucessão aos legitimados preferenciais da ordem de vocação hereditária e estes se encontrarem na figura de pré-morto, assim, são chamados os próximos da ordem. É importante ressaltar que este instituto se aplica somente aos descendentes.

Ademais, superada toda essa questão introdutória, arremata-se o preciso ensinamento do Ilustríssimo Professor Orlando Gomes:

“o direito de representação é mecanismo pelo qual se opera a vocação indireta na sucessão legítima”.

Posto isso, ilustra-se a seguinte situação:

Suponha-se que (A) tem dois filhos (B) e (C), e que cada um destes tem um filho (D) e (E), respectivamente. Em janeiro de 2019 B, filho de (A), vem a falecer. No mês seguinte (fevereiro) (A) também vem a falecer, abrindo, portanto, a sucessão em relação ao seu patrimônio. Sabe-se que 50% do patrimônio de (A) pertence a (B) e (C) em razão da qualidade de herdeiros legítimos necessários.

Neste caso, (B) (descendente de A) encontrava-se como pré-morto, legitimando assim seu filho (D) a exercer o direito de representação e haver para si o quinhão que cabia ao seu pai (descendente de A), caracterizando, portanto, a vocação indireta, pois este herda não por direito próprio, mas sim na qualidade de representante do quinhão que cabia a seu pai.

Noutro giro, surge também a seguinte indagação: O descendente indigno obsta seu filho ao direito de representação?

A resposta é: Não. Sob égide do art. 1.816 do Códex: “São pessoais os efeitos da exclusão; os descendentes do herdeiro excluído sucedem, como se ele morto fosse antes da abertura da sucessão. “

Posto isso, considera a doutrina civilista que o excluído da sucessão é considerado como pré-morto, legitimando, portanto, seus descendentes à sucessão. Noutra banda, se o herdeiro renuncia a herança é como se nunca tivesse existido. Logo, seus descentes não podem exercer o direito de representação, salvo se todos os outros da mesma classe do renunciante também renunciaram a herança. Ilustrando, a partir do exemplo supracitado, a seguinte situação:

Suponha que (A) vem a falecer, deixando seus dois filhos (B) e (C), e cada um destes tem um filho (D) e (E), respectivamente. Caso ambos descendentes de (A) renunciem a herança, legitimam-se a suceder os filhos dos renunciantes (D) e (E). Entretanto, nesta hipótese (D) e (E) não herdam por representação, mas sim por direito próprio, haja vista que não haviam herdeiros no primeiro grau de preferência da ordem de vocação hereditária, assim, chamando à sucessão os herdeiros do grau seguinte.

Salienta-se que os herdeiros se dividem em classes e graus. Classes são: ascendente, descendente, cônjuge e colateral. E em cada classe há uma ordem sucessiva de graus, por exemplo, na descendência: Filhos, netos, bisnetos... Enfim, até o infinito.

Diante disso, surge o principio da proximidade que traz à baila da ordem vocação hereditária a seguinte lição: “os herdeiros de grau mais próximo, excluem os de grau mais remoto.” Deste modo, se nos assemelharmos aos exemplos acima citados na seguinte hipótese, a ilustração dessa exclusão entre os graus à herança:

Vejamos, (A) o falecer deixa dois filhos (B) e (C) e cada um destes um filho (D) e (E). Caso (A) venha a falecer estando seus filhos vivos estes herdam, excluindo os netos que só herdariam nas hipóteses de representante do pré-morto ou por direito próprio na exclusão e na hipótese de ambos de 1º grau renunciarem.

Tanto se falou de ordem de vocação, mas que ordem é essa? Como ela se manifesta?

A ordem de vocação hereditária está disposta na latitude do art. 1.829 do Código Civil, que regulamenta as questões relativas à preferência na sucessão. ipsis litteris:

“Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: (Vide Recurso Extraordinário nº 646.721) (Vide Recurso Extraordinário nº 878.694)

I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;

II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;

III - ao cônjuge sobrevivente;

IV - aos colaterais.”

Observa-se que os descentes e conjugue sobrevivente concorrem entre si, ainda que de classes diferentes. Contudo, o referido dispositivo legal faz óbices aos matrimônios sob o regime de comunal universal e separação obrigatória de bens. Noutro giro, os casados sob o regime de comunhão parcial em caso de sucessão, o conjugue sobrevivente somente participará da herança se houverem bens particulares. A intenção do legislador foi resguardar aos descendentes sob a ótica da presunção da vontade do autor da herança.

Por fim, arremata-se quem a Suprema Corte do Brasil decidiu categoricamente que não há distinções entre conjugue e companheiro no (REs) 646721 e 878694, declarando a inconstitucionalidade do art. 1790 do Código Civil de 2002, considerando um retrocesso a desequiparação entre as famílias que a Constituição rechaça e não admite que orbite no ordenamento jurídico nacional.


Referências:

https://www.facebook.com/advocaciaanapaulagarcia/?ref=aymt_homepage_panel;

https://anagarciaoabdf.jusbrasil.com.br/artigos/435282335/heranca-direito-de-representacao?ref=serp.

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