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20 de Agosto de 2019

Princípios que norteiam as nulidades no Processo Penal brasileiro

Os princípios gerais do direito como norte para o entendimento das nulidades processuais

Matheus Rodrigues, Estudante de Direito
Publicado por Matheus Rodrigues
há 5 meses

Como todo mecanismo jurídico e não seria diferente com as nulidades, estas também se baseiam em princípios gerais do Direito que orientam sua eficiente aplicação e auxiliam no seu bom entendimento. Diante disso, pontuam-se alguns princípios concernentes às nulidades, de modo que facilitam a sua aplicação na peleja hodierna do direito, tais como:

Primus: princípio do “Prejuízo” que traz em sua órbita a idéia de que nenhum ato será considerado nulo se da nulidade não resultar prejuízo à parte aplicado-se, em regra, em relação às nulidades relativas, regra emanada do art. 563 do Código Processual Penal:

“Art. 563. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.”

Entretanto, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, vem exigindo, mesmo para as nulidades absolutas que tem seu prejuízo presumido, a comprovação do prejuízo à parte;

Secundus: encontrado no art. 565, na sua primeira parte, anota-se o princípio da “Boa-fé Objetiva”, ao suscitar a regra de que a parte que deu causa à nulidade ou para ela concorreu não poderá argui-la

“ art. 565: Nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido”,

Vedando-se, portanto, comportamentos contraditórios na mecânica processual sob égide do dever conexo à Boa-fé Objetiva “Venire Contra Factum Proprium;

Tertius: tem-se o princípio do “Interesse” que revela que não cabe a parte invocar nulidade cujo não se aproveite a seu interesse, coadunando com o dever conexo da Boa-fé Objetiva “ Tu Quoque” e com o disposto na segunda parte do art. 565 do CPP:

“art. 565: ..., referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse”;

Quartus: sob a luz dos arts. 570 e 572, § 2º emana o princípio da “Instrumentalidade das Formas ou Fungibilidade” que dispõe, por sua vez, que não será declarada a nulidade de um ato cujo a sua manutenção não influencie na decisão da causa ou na apuração da verdade dos fatos bem como, se realizado por outros meios, o ato tenha chegado à sua finalidade precípua, originalmente desejada. Ante ao exposto:

“Art. 570. A falta ou a nulidade da citação, da intimação ou notificação estará sanada, desde que o interessado compareça, antes de o ato consumar-se, embora declare que o faz para o único fim de argüi-la. O juiz ordenará, todavia, a suspensão ou o adiamento do ato, quando reconhecer que a irregularidade poderá prejudicar direito da parte”.

“ Art. 572. As nulidades previstas no art. 564, Ill, d e e, segunda parte, g e h, e IV, considerar-se-ão sanadas:

II - se, praticado por outra forma, o ato tiver atingido o seu fim;”

Desse modo, verifica-se, com precisão cirúrgica, que o Códex nestes dispositivos tem o claro intuito de conservar o processo, teleologicamente, a fim de garantir a celeridade economia processual.

Quintus: Ao final, de acordo com o princípio da “Consequência ou Conservação”, cumpre ressaltar que uma vez declarada a nulidade de um ato, todos que dele dependam ou sejam consequência serão afetados pela nulidade ora suscitada, com bem dispõe o § 1º do art. 573, a saber:

“ Art. 573. Os atos, cuja nulidade não tiver sido sanada, na forma dos artigos anteriores, serão renovados ou retificados.

§ 1º A nulidade de um ato, uma vez declarada, causará a dos atos que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.”

Não obstante, o STF defende a ideia de que apenas os atos decisórios de mérito serão afetados pela nulidade, desse modo os demais atos restam incólumes. Nesse sentido, pontua-se a regra do art. 567 do Código Processual Penal ao dispor:

“Art. 567. A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente”

Neste trilhar, arremata-se também longínqua decisão da Egrégia Suprema Corte sobre a questão em tela ora debatida:

“HABEAS CORPUS. NULIDADES DE ATOS PROCESSUAIS. INOCORRENCIA. O ARTIGO 567 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENALCONSAGRA O PRINCÍPIO DE CONSERVAÇÃO DOS ATOS QUE, EMBORA CONTENHAM CERTA CARGA DECISORIA, NÃO SÃO TERMINATIVOS DO PROCESSO E NEM CONSTITUEM ENTREGA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. O ATO DE RECEBIMENTO DA DENUNCIA ESTA SUJEITO AO PRINCÍPIO DE CONSERVAÇÃO. (17)”

Dessa forma, pretende a Suprema Corte conservar os atos que não tenham condão decisório e, tampouco consistam em ato terminativo ao processo, a fim de galgar a celeridade e a economia processual garantindo uma aplicação jurisdicional efetiva e desprovida de morosidade.

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